O que é a Lei Geral de proteção de dados?
A partir do dia 15 agosto de 2020, muita coisa vai mudar para as instituições públicas e privadas que trabalham com coleta, tratamento, processamento, armazenamento e comercialização de dados de milhares de Brasileiros.
A Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) sancionada em agosto de 2018 pelo ex Presidente Michel Temer, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Inspirada na lei europeia General Data Protection Regulation (GDPR) que está em vigor desde 25 de maio de 2018, diversas entidades da União Europeia já estavam se adaptando dentro das regras da nova lei antes mesmo de ela entrar em vigor.